Central de Serviços

Armas registradas na Polícia Civil antes de junho de 2004, não gozam mais das facilidades concedidas até 31.12.2008 para a renovação, serão exigidos requisitos previstos na legislação própria.

Quais os requisitos?

1 - Preencher o requerimento SINARM;

2 - Declaração de efetiva necessidade;(modelo serve também para declaração de idoneidade)

3 - Cópia autenticada do registro da arma;

4 - Cópia autenticada da Identidade, do título de eleitor e do CPF;
5 - Duas fotos recentes 3 X 4;
6 - Comprovação de residência e ocupação lícita;
7 - Certidões negativas da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
8 - Teste psicológico realizado por psicólogo credenciado pela PF;
9 - Teste de tiro, realizado por Instrutor da PF, das Forças Armadas, Empresa de Instrução de Tiro ou Instrutor Credenciado;
10 - Taxa de R$ 60,00 recolhida através da GRU.

Obs: no caso de extravio do Registro, deve prestar queixa na Delegacia de Polícia mais próxima e anexar cópia do Boletim de Ocorrência (BO).

O que fazer com Arma sem Registro

Quem possuem armas não-registradas, de uso permitido e não regularizaram até 31.12.08, deverá providenciar a entrega espontânea, mediante indenização.

Aquisição de Arma

Para adquirir armas será exigida a documentação abaixo. Após o deferimento será expedida a autorização para aquisição, que será apresentada ao lojista. Após a expedição da nota fiscal deverá ser apresentada à PF para elaboração do registro da arma.

Obs.: após a compra, para levar a arma para casa, solicite uma autorização à PF.

1 - Preencher o requerimento SINARM ;
2 - Declaração de efetiva necessidade;(modelo serve também para declaração de idoneidade)
3 - Cópia autenticada da Identidade, do título de eleitor e do CPF;
4 - Duas fotos recentes 3 X 4;
5 - Comprovação de residência e ocupação lícita;
6 - Declaração de que não responde a Inquérito Policial nem a Processo Criminal;
7 - Certidões negativas da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
8 - Teste psicológico realizado por psicólogo credenciado pela PF;
9 - Teste de tiro, realizado por Instrutor da PF, das Forças Armadas, Empresa de Instrução de Tiro ou Instrutor Credenciado;
10 - Taxa de R$ 60,00 recolhida através da GRU.

Obs: para aquisição de arma de terceiros, deve ser anexado cópia do registro da arma e documento de venda ou doação.

MODELOS DE FORMULÁRIOS e REQUERIMENTOS
Para pagar as taxas utilize a GRU

Formulário	Ementa
REQUERIMENTO SINARM	OFICIAL USO GERAL - Formulário da Polícia Federal, necessário para requerer aquisição, registro de armas, porte, comunicar extravio ou furto de armas, etc. Preenchimento on-line. Pode ser impresso na frente e verso ou utilizar duas folhas, a critério do requerente.
RECIBO DE VENDA	Formulários para ser utilizados em venda ou doação de armas registradas entre pessoas físicas, devendo ser anexado ao Requerimento SINARM, junto à Polícia Federal para requerer a autorização de transferência e o registro da arma em nome do novo proprietário. Obs.: RECONHECER AS FIRMAS (comprador e vendedor) ATENÇÃO! - a arma só deve ser entregue ao adquirente após a autorização do SINARM.
TERMO DE DOAÇÃO
DECLARAÇÃO DE POSSE	Formulário para solicitar a legalização de arma, de uso permitido, não-registrada, conforme MP nº 417/08. Prazo: até Dez/08. Obs.: RECONHECER A FIRMA DO DECLARANTE E DAS TESTEMUNHAS.
ENTREGA DE ARMAS	Em conformidade com o artigo 31 e 32 da Lei 10.8126/03, com as alterações da MP nº 417/08, para entregar armas à Polícia Federal, com a indenização de R$ 100,00 a R$ 300,00.
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E NECESSIDADE	Documento que afirma que o requerente não está respondendo a Inquérito Policial nem a Processo Criminal, apresentado junto com as certidões negativas da Justiça e explica os motivos que justificam a aquisição ou posse da arma.
DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE	Documento necessário para renovar o registro ou legalizar arma não-registrada. O interessado deve explicar porque necessita possuir uma arma de fogo.

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