1 - Sim. Entrou em vigor no dia 23 de dezembro de 2003. E o
Regulamento (Decreto nº 5.123/04) foi publicado no dia 02 de julho de 2004 e
em setembro/05 a PF publicou a IN 023/05, que detalha a aplicação da
legislação.
Já foi alterada algumas vezes e atualmente pela Medida Provisória nº 417 de
01.02.08.
2 - A compra de arma está normalizada, sendo exigido os requisitos do
artigo 4º da Lei 10.826/03. Toda arma só pode sair da loja após ser
registrada e com uma autorização específica.
A Polícia Federal está autorizando a aquisição, registro e
transferência de armas.
Para adquirir uma arma é necessário:
I – comprovação de idoneidade, com a
apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça
Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito
policial ou a processo criminal;
II – apresentação de documento
comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
III – comprovação de capacidade técnica
atestado por instrutor de tiro e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo,
fornecido por psicólogo credenciado.
§ 1o O Sinarm expedirá
autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente
estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo
intransferível esta autorização.
§ 2o A aquisição de
munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida e na
quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.
§ 3o A empresa que
comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda
à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as
características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.
§ 4o A empresa que
comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas
mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem
vendidas.
§ 5o A comercialização
de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será
efetivada mediante autorização do Sinarm.
§ 6o A expedição da
autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada
com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data
do requerimento do interessado.
OBS:
Após a aquisição da arma para ser efetivado o REGISTRO, deverá ser recolhida
a taxa de R$ 60,00.
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3 - O proprietário poderá legalizá-la até 31.12.2008 ou entregá-la à
Polícia Federal mediante indenização em qualquer época.
CUIDADO! transportar a arma sem uma
autorização pode resultar na PRISÃO do portador. (artigo 14 da Lei - pena de
dois a quatro anos de prisão)
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4 -Para as armas registradas,
também não foi fixado prazo. Poderá ser entregue a qualquer tempo, conforme artigo 31
da Lei. Mediante recibo e indenização. O valor foi fixado entre R$
100,00 e R$ 300,00.
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5 - Sim, esta hipótese é prevista na Lei, devendo o
interessado procurar a Polícia Federal para providenciar a transferência de
propriedade.
LEMBRAMOS QUE UMA ARMA DEVE ESTÁ EM NOME DE
SEU PROPRIETÁRIO E ANTES DE QUALQUER NEGOCIAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL
SOLICITAR AUTORIZAÇÃO À POLÍCIA FEDERAL.
Para transferir uma arma é necessário que o adquirente
preencha os requisitos previstos no art. 4º, ou seja, os mesmos para comprar
uma arma no comércio, vide nº 2.
Compra e venda de arma sem autorização implica em crime para as duas
pessoas: quem vende e quem compra - Artigo 17 da Lei 10.826/03, com pena de
quatro a oito anos anos de reclusão.
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6 - O registro dá direito a manter a arma apenas no
domicílio do possuidor, não permite
transportar a arma, conforme o Art.
5°
da nova Lei.
Transportar uma arma sem autorização,
configura crime, conforme art. 14 da Lei 10.826/03
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7 - Para transportar uma arma é necessário
obter uma guia de tráfego, vale lembrar que essa guia, ou autorização, possui
curta duração e geralmente é válida para um único deslocamento. A arma deve
está descarregada acondicionada em sacola ou embalagem e separada da munição.
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8 - As armas de uso permitido são
definidas no art. 17 do R-105:
I - armas de fogo curtas, de repetição ou
semi-automaticas,
cuja munição comum tenha ,na saída do cano ,energia de ate trezentas
libras-pe ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo ,os
calibres 22 LR,.32-20,.38-40 E 44-40;
II - armas de fogo longas raiadas, de
repetição-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia
de mil libras-pe ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joulese suas munições,
por exemplo, os calibres .22 LR, 32-20, .38 S&W, 38 SPL e 380 Auto.
III - armas de fogo de alma lisa, de repetição ou
semi-automaticas, calibre doze ou inferior, com comprimento de cano igual ou
maior do que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; as de
menor calibre com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso
permitido;
IV.-armas de pressão por ação de gás comprimido ou por
ação de mola, com calibre igual ou inferior a seis milímetros e suas
munições de uso permitido;
V - armas que tenham por finalidade dar partida em
competições desportivas, que utilizem, cartuchos contendo exclusivamente
pólvora ;
VI - armas para uso industrial ou que
utilizem projéteis anestésicos para uso veterinário;
VII - dispositivos óticos de pontaria com aumento menor que
seis vezes e diâmetro da objetiva menor que trinta e seis milímetros;
VIII - cartuchos vazios, semi-carregadas ou carregados a
chumbo granulado, conhecidos como cartuchos de caça ,destinados a armas de fogo
de alma lisa de calibre permitido;
IX - blindagens balísticas para munições de uso permitido
X - equipamentos de proteção balística contra armas de
fogo de porte de uso permitido, tais como coletes, escudos, capacetes, etc.; e
XI - veículo de passeio blindado.
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9 - O art 16 do R-105 define as
armas de uso restrito:
I - armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou
que possuam alguma característica no que diz respeito aos empregos tático,
estratégico e técnico do material bélico usado pelas Forças Armadas
nacionais;
II - armas, munições, acessórios e equipamentos que, não
sendo iguais ou similares ao material bélico usado pelas Forças Armadas
nacionais, possuem características que só a tornam aptas para emprego policial
ou militar;
III - armas de fogo curtas, cuja munição comum tenha, na
saída do cano, energia superior a (trezentas libras-pe ou quatrocentos e sete
Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres, 357 Magnum, 9 Luger, 38
Super Auto, 40 S&W, 44 SPL ,44 Magnum, 45 Colt, e 45 Auto);
IV - armas de fogo longas raiadas, cuja munição comum
tenha, na saída do cano, energia superior a mil libras-pe ou mil trezentos e
cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo,
.22-250,.223Remigton, .243 Wichester, 270 Wichester, 7 Mauser,.30-06, .308
Wichester, 7,62 x 39, .357 Magnum, .375 Wichester e 44 Magnum;
V
- armas de fogo automáticas de qualquer calibre;
VI
- armas de fogo de alma lisa de calibre doze ou maior com comprimento de cano
menor que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros;
VII
- armas de fogo de alma lisa de calibre superior ao doze e suas munições;
VIII - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por
ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projeteis
de qualquer natureza.
IX - armas de fogo dissimuladas, conceituadas como tais os
dispositivos com aparência de objetos inofensivos, mas que escondem uma arma,
tais como bengalas-pistola, canetas-revolver e semelhantes;
X - arma a ar comprimido, simulacro do Fz 7,62
mm,M964,FAL;
XI - armas e dispositivos que lancem agentes de guerra
química ou gás agressivo e suas munições;
XII - dispositivos que constituam acessórios de armas e que
tenham por objetivo dificultar a localização da arma,como os silenciadores de
tiro, os quebra-chamas e outros,que servem para amortecer o estampido ou a chama
do tiro e também os que modificam as condições de emprego, tais como os
bocais lança-granadas e outros;
XIII - munições ou dispositivos com efeitos pirotécnicos,
ou dispositivos similares capazes de provocar incêndios ou explosões;
XIV - munições com projeteis que contenham elementos
químicos agressivos, cujos efeitos sobre a pessoa atingida sejam de aumentar
consideravelmente os danos, tais como projeteis explosivos ou venenosos;
XV - espadas e espadins utilizados pelas Forças Armadas e
Forças Auxiliares;
XVI - equipamentos para visão noturna, tais como óculos,
periscópios, lunetas, etc.;
XVII - dispositivos ópticos de pontaria com aumento igual ou
maior que seis vezes ou diâmetro da objetiva igual ou maior que trinta e seis
milímetros;
XVIII - dispositivos de pontaria que empregam luz ou outro
meio de marcar o alvo;
XIX - blindagens balísticas para munições de uso restrito;
XX - equipamentos de proteção balística contra armas de
fogo portáteis de uso restrito, tais como coletes, escudos, capacetes, etc;e
XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar;
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10 - Militares das Forças Armadas e Policiais
Federais, Atiradores e Colecionadores devidamente registrados no Exercito (
alguns calibres), Policiais Civis, Policiais e Bombeiros Militares,
Policiais Rodoviários Federais, Magistrados e
membros do Ministério Público e Fiscais da Receita Federal do Brasil armas de calibre .40 S&W.
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11 - Munição é um produto controlado pelo Exército, para
que seja transportada se faz necessário uma Guia de Tráfego expedida por uma
autoridade competente (Polícia Federal ou Exército).
Pela nova Lei, a posse ou transporte de munição sem autorização configura
crime.
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12 - Sim, o registro de arma de fogo, apesar ser um
documento expedido por um órgão estadual, tem validade em todo o território
nacional, entretanto, a partir de 23/12/03 apenas a Policia Federal está
autorizada a expedir
registro de armas.
Quem possui arma registrada na SSP, deverá renovar o registro junto à
Polícia Federal e
daí em diante terá a validade de
três anos.
Portanto, os registros de arma expedidos antes de 23.12.03 pelas Polícias
Estaduais expiraram em 31.12.2008.
Mesmo se as isenções, providencie a renovação de seu registro.
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13 - Quem está autorizado a portar arma deve trazer
consigo o porte de arma(ou seja o documento que lhe dá tal prerrogativa) e o registro da
mesma. No porte
do cidadão comum, deve
especificar qual a arma que está autorizada.
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14 - Não pode. O porte é especifico para a arma autorizada. A
lei considera crime ceder ou emprestar uma arma a outra pessoa, mesmo que
possua porte.
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15 - Sim. A pessoa pode adquirir uma arma para utilizá-la
em sua residência ou no estabelecimento comercial, desde que seja o
proprietário ou o gerente. O porte permite
transportar, ou portar a arma.
Para obter um porte, obviamente, se faz
necessário possuir uma arma.
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16 - Dentro do espírito da nova Lei - O Estatuto do
Desarmamento, ficou bem mais restrito e apenas a POLÍCIA FEDERAL poderá emitir
porte de armas, e, para casos excepcionais, conforme o artigo 10 da Lei,
ou seja, "demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade
profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física".
A Instrução Normativa (IN) 023/05-DPF no artigo 18 § 2º relaciona as
profissões consideradas de risco para efeito da concessão de porte federal
de armas:
"§ 2o. São
consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1o.
do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade
concedente, aquelas realizadas por:
I – servidor público que exerça cargo efetivo ou
comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de
ordens judiciais;
II – sócio, gerente ou executivo, de empresa de
segurança privada ou de transporte de valores; e
III – funcionários de instituições financeiras,
públicas e privadas, que direta ou indiretamente, exerçam a guarda de
valores.
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17 - Todo porte de arma expedido antes da nova
Lei (23.12.03) perdeu sua validade
em 20 de setembro de 2004.
Até a data acima, deveriam ter sido expedidos novos portes. Para
renovação, a situação de cada portador deverá ser analisada com
base na nova legislação.
Quem possui Porte Federal, expedido nas condições acima, e ainda está
válido, deve
procurar a POLÍCIA FEDERAL e solicitar análise de sua situação. Caso seja
renovado, a partir de 20.09.04 será cobrada nova taxa, juntar toda a
documentação, fazer novo psicotécnico e teste de arma no estande. A validade
será de até três anos, conforme nova regra.
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18 A idade mínima é de 25 anos.
Exceto para as pessoas mencionadas nos incisos I, II, III, IV, VI, VII e X do
artigo 6º da Lei 10.826/03. Alterada pela MP 417/08.
19 - Se a arma foi
registrada na Polícia Civil Estadual, deve renová-lo junto a POLÍCIA FEDERAL,
cuja validade expirou em 31.12.2008. No caso de
extravio do registro, comunique a Polícia Civil e apresente o B.O.
Se o registro já foi expedido pela Polícia Federal, observe a data de
validade. Antes de vencer, providencie sua renovação.
20 - Ainda não. Já existe a Lei, o regulamento, a Instrução
Normativa da PF (IN 023/05-DG/DPF), entretanto a
Polícia Federal e o Exército deverão editar algumas normas para disciplinar
as diversas situações.
21 - Não. O prazo encerrou-se em 31.12.2008.
