Legislação sobre Armas de Fogo

Normas	Ementa
LEIS
LEI 10.826/03 Estatuto do Desarmamento	Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Lei 10834/03	Crias as taxas de fiscalização de Produtos Controlados.
LEI 10867/04	Altera a LEI 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento.
LEI 10884/04	Prorroga prazo dos art. 29, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento.
LEI 11.191/05	Prorroga prazos da Lei 10.826/03
LEI 11.501/07	Altera o Inciso X do artigo 6º da Lei 10.826/03. Porte do Auditor da Receita e do Trabalho.
LEI 11.706/08	Altera a Lei 10.826/03, prorroga o prazo de recadastramento de armas e dá outras providências.
DECRETOS
Decreto 3.665/00 - R - 105	Decreto 3.665/2000 - Define conceitos sobre armas permitidas, restritas, etc.
Decreto 5.123/04	Regulamenta o Estatuto do Desarmamento. (Alterado pelo Decreto nº 6.146de 03.07.07)
Decreto 6.146/07	Altera o Decreto n^o 5.123, de 1^o de julho de 2004, que regulamenta a Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Decreto 6.715/08	Altera o Decreto n^o 5.123, de 1^o de julho de 2004, que regulamenta a Lei n^o 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA POLÍCIA FEDERAL
Portaria 364/04-DG/DPF	Define valores de indenização de armas recolhidas à Polícia Federal.
Portaria 613/05-DPF (PDF)	Aprova os padrões de aferição de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII do art. 6^o. da Lei 10.826.
Portaria 315/06-DPF	Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários.
I.N. 023/05-DG/DPF	Normatiza, no âmbito do DPF a Lei 10.826/03 e o Decreto 5.123/05.
Portaria 365/06-DPF	Regulamenta o porte de arma para a Guarda Municipal.
PORTARIAS E INSTRUÇÕES DO EXÉRCITO e Ministério da Defesa
Portaria 616/92-MEx.	Autoriza a venda de armas para Policiais, diretamente da indústria.
Portaria 008/97-DMB	Concessão de Certificado de Registro para Colecionadores, Atiradores e Caçadores
Portaria 019/97-DMB	Autoriza o apostilamento de Instrutor de tiro
Portaria 1024/97-MEx.	Normas para Recarga de Munição
Portaria 767/98-MEx.	Dispõe sobre a regulamentação do SINARM e dá outras providências
Portaria 25/98-DMB	Revogada pela Portaria nº 020/05- DLog.
Portaria 36/99-DMB	Aprova as normas que regulam o comércio de armas e munições.
ITA 019/99-DMB	Dirime dúvidas sobre Estande de Tiro.
Portaria 029/99-DMB	Nomatiza atividade de segurança privada, aquisão de materiais controlados, etc. no âmbito do Exército.
Portaria 24/00-DMB	Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Colecionadores de Armas, Munição, etc.
Portaria 04/01-DLog	Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Atiradores.
OF. 050-DLog	Define os Calibres Permitidos para o TIRO PRÁTICO
Portaria 05/01-DLog	Aprova as Normas que Regulam as Atividades dos Caçadores
Portaria 013/02-DLog	Normas sobre Blindagem de Veículos.
Portaria 21/02-DLog	Dispõe sobre a aquisição de Armas cal. .40 S&W para membros da Magistratura e Ministério Público, estadual e federal.
ITA 024/02-DFPC (PDF)	Utilização de arma de fogo obsoleta em apresentação folclórica. (bacarmateiros)
Portaria 05/05-DLog	Normatiza a concessão e a revalidação de registros, apostilamentos, etc.
Portaria 020/05-DLog	Regulamenta a aquisição de armas cal. .40 para policiais federais do DPF.
Portaria 021/05-DLog	Regulamenta a aquisição de armas cal. .40 para policiais da PRF, Civis e PM´s.
Portaria 239/2006 - Exército	Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, cal. .40, por Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal.
Portaria 1811/06-MD	Regulamenta a aquisição de munição.
Portaria 18/06-DLog	Dispõe sobre coletes à prova de balas - aquisição, controle, etc.
Portaria 05/07-DLog	Envio de armas pelos correios
Portaria 06/07-DLog	Dispõe armas de pressão, simulacros, réplicas, etc.
Portaria 03/08-DLog	Altera a relação de Produtos Controlados
Portaria 04/08-DLog	Sobre cartuchos, cartuchos de munição e recarga
Portaria 05/08-DLog	Firma de Instrução de Tiro, instrutores, etc.
LEGISLAÇÃO CORRELATA
Código Penal	Art. 253 - Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico,
Contravenção Penal	Fabrico e porte de arma.
Lei da Magistratura	Dispõe sobre a organização da Magistratura Nacional.
Lei do Ministério Público	Dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Código de Menores	Fornecimento de armas e munições a menores.

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