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Legislação sobre armas

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MODELOS DE FORMULÁRIOS
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Formulário Ementa
REQUERIMENTO SINARM  OFICIAL USO GERAL - Formulário da Polícia Federal, necessário para requerer aquisição, registro de armas, porte, comunicar extravio ou furto de armas, etc. Preenchimento on-line. Pode ser impresso na frente e verso ou utilizar duas folhas, a critério do requerente.
RECIBO DE VENDA Formulários para ser utilizados em venda ou doação de armas registradas entre pessoas físicas, devendo ser anexado ao Requerimento SINARM, junto à Polícia Federal para requerer a autorização de transferência  e o registro da arma em nome do novo proprietário.
Obs.: RECONHECER AS FIRMAS (comprador e vendedor)
ATENÇÃO! - a arma só deve ser  entregue ao adquirente após a autorização do SINARM.
TERMO DE DOAÇÃO
ENTREGA DE ARMAS Em conformidade com o artigo 31 e 32 da Lei 10.8126/03, com as alterações da MP nº 417/08, para entregar armas à Polícia Federal, com a indenização de R$ 100,00 a R$ 300,00.
DECLARAÇÃO NECESSIDADE Documento que explica os motivos que justificam a aquisição ou posse de uma arma, imprescindível nos processos de registro e renovação.